De acordo com a Resolução do CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito, as Multas de velocidade emitidas por equipamentos eletrônicos do tipo RADARES E PARDAIS poderá ser anulada ( Não havendo a sinalização prévia conforme a própria Resolução).
Em Águas Lindas de Goiás-GO, a Fiscalização Eletrônica de Trânsito nas Vias Urbanas e Corredores de Ônibus, é feita pela SMT: Superintendência Municipal de Trânsito, que é subordinada a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade e Urbana.
Segundo a própria Resolução de N° 798/2020 do CONTRAN, em seus Artigos e Incisos os equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito devem estarem sinalizados de forma antecipada e visíveis, sempre com Placas de Trânsito do Tipo R-19 conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Em Águas Lindas de Goiás-GO, na maioria das Vias Urbanas e Corredores de Ônibus, quase não se ver Placas de Sinalização de Trânsito do tipo R -19, nas proximidades dos equipamentos eletrônicos de fiscalização, o que vem provocando transtornos aos motoristas com multas por excesso de velocidade em Especial aos Rodoviários que utilizam as Vias com maior freqüência.
Recursos das Infrações e Penalidades
Quando penalizado e se sentir injustiçado por falta da Sinalização de Trânsito Antecipada, o condutor fazer o Recurso direcionado a JARI, no caso de Águas Lindas de Goiás-GO, a JARI da SMT Superintendência Municipal de Trânsito, uma vez que a mesma é responsável pela emissão de Multas e Infrações detectados pelos Equipamentos Eletrônicos, e sempre baseado na Resolução do CONTRAN.
Publicado em 05 de Março de 2024